CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ESOTERIX IMPORT de 15/03/2023

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda (CGV) constituem a base da negociação comercial e são sistematicamente levadas ao conhecimento de cada comprador para lhe permitir efetuar uma encomenda. Qualquer encomenda do comprador implica a aceitação sem restrição nem reserva das presentes CGV, desde que estas lhe tenham sido comunicadas em conformidade com os usos da profissão.

As presentes CGV serão submetidas à aceitação do comprador, que deverá, antes de qualquer tomada em consideração da encomenda, assinalar uma caixa para esse efeito após ter tomado conhecimento do documento.

As presentes condições gerais de venda aplicam-se de pleno direito a qualquer venda dos produtos apresentados no site da Internet https://esoterix.eu/.

A venda considera-se concluída na data de aceitação da encomenda pelo Vendedor.

Previamente a esta data, as presentes condições de venda foram disponibilizadas ao Comprador, conforme previsto no artigo L. 441-1 do Código Comercial.

Qualquer encomenda implica a adesão sem reserva às presentes condições gerais de venda, que prevalecem sobre todas as outras condições, com exceção daquelas que tenham sido expressamente aceites pelo Vendedor.

2. ENCOMENDA

Para ser válida, a encomenda deve indicar nomeadamente a quantidade, a marca, o tipo, as referências dos produtos vendidos, bem como o preço acordado, as condições de pagamento, o local e a data de entrega.

As encomendas só são firmes e definitivas quando confirmadas por correio eletrónico.

Em caso de escassez, o vendedor responderá às encomendas de acordo com a sua ordem de chegada e na medida das suas disponibilidades.

O benefício da encomenda é pessoal ao comprador e não pode ser cedido sem o acordo do vendedor.

3. MODIFICAÇÃO DA ENCOMENDA

Qualquer modificação ou resolução de encomenda solicitada pelo comprador só pode ser tomada em consideração se tiver sido recebida por escrito antes da expedição dos produtos.

Se o vendedor não aceitar a modificação ou a resolução, os adiantamentos efetuados só poderão ser restituídos em valor-mercadoria.

Não é possível modificar uma encomenda já validada, nomeadamente em caso de adição de produtos.

4. PREÇOS

Os produtos são fornecidos aos preços em vigor no momento da realização da encomenda, expressos em euros e tendo em conta o IVA aplicável no dia da encomenda; qualquer alteração da taxa poderá ser repercutida no preço dos produtos ou dos serviços.

O preço aplicável é o vigente no dia da entrega. Salvo convenção particular, os preços entendem-se líquidos, transporte não incluído, sem impostos, com base nas tarifas comunicadas ao comprador.

Qualquer imposto, taxa, direito ou outra prestação a pagar em aplicação dos regulamentos franceses ou dos de um país importador ou de um país de trânsito ficam a cargo do adquirente.

5. ENTREGA

5.1 MODALIDADES

A entrega efetua-se em conformidade com a encomenda, quer pela entrega direta do produto ao comprador, quer por simples aviso de disponibilização.

O comprador compromete-se a receber a entrega nos três (3) dias seguintes ao aviso de disponibilização. Findo este prazo, o vendedor poderá considerar que a encomenda está anulada e a venda unilateralmente rescindida pelo comprador.

5.2 PRAZOS

O prazo de entrega é indicado a título indicativo e sem garantia. As entregas são efetuadas apenas em função das disponibilidades e por ordem de chegada das encomendas. O vendedor está autorizado a proceder a entregas de forma global ou parcial.

Os prazos de entrega são indicados tão exatamente quanto possível, mas dependem das possibilidades de aprovisionamento e de transporte do vendedor.

O incumprimento dos prazos de entrega não pode dar lugar a indemnizações, retenções nem à anulação das encomendas em curso.

Todavia, o Comprador não entregue na data indicativa poderá anular a totalidade ou parte da sua encomenda quinze (15) dias após notificação que tenha ficado sem efeito.

O prazo indicado fica, além disso, suspenso de pleno direito por qualquer evento independente do controlo do vendedor e que tenha por consequência atrasar a entrega.

Em qualquer hipótese, a entrega no prazo só pode ocorrer se o comprador estiver em dia com todas as suas obrigações para com o vendedor.

5.3 RISCOS

O comprador suporta os riscos, mesmo em caso de venda acordada franco, a partir da expedição dos armazéns do vendedor.

Daí resulta que os produtos viajam por conta e risco do destinatário, ao qual cabe, em caso de avarias ou faltas, efetuar todas as constatações necessárias e confirmar as suas reservas por ato extrajudicial ou por carta registada com aviso de receção junto do transportador nos três dias seguintes à receção das mercadorias.

Em todo o caso, a partir da entrega, os riscos dos produtos são transferidos para o comprador.

6. RECEÇÃO DOS PRODUTOS

Sem prejuízo das disposições a tomar junto do transportador, as reclamações sobre vícios aparentes ou sobre a não conformidade do produto entregue com o produto encomendado ou com a guia de expedição devem ser formuladas por escrito nos dois (2) dias seguintes à chegada dos produtos.

O Comprador deve verificar na receção a conformidade dos produtos entregues com os produtos encomendados e a ausência de vício aparente.

Se nenhuma reclamação nem reserva for formulada a este título pelo comprador nos dois (2) dias seguintes à receção dos produtos, os referidos produtos não poderão mais ser retomados nem trocados, em aplicação das disposições do artigo 1642 do Código Civil.

Em caso de vício aparente ou de não conformidade dos produtos entregues com os produtos encomendados, constatado pelo Comprador no dia da receção, o Vendedor obriga-se à substituição dos produtos entregues por produtos novos e idênticos à encomenda.

Os custos ocasionados pela recolha e entrega dos novos produtos ficam a cargo exclusivo do Vendedor.

O vendedor não garante os vícios e não conformidades que não tenham sido notificados nas condições acima referidas.

Caberá ao comprador fornecer toda a justificação quanto à realidade dos vícios ou anomalias constatados. Deverá deixar ao vendedor toda a facilidade para proceder à constatação desses vícios e para lhes dar remédio. Abster-se-á de intervir ele próprio ou de fazer intervir um terceiro para esse fim. Para os produtos vendidos em embalagem, os pesos e medidas à partida fazem fé das quantidades entregues. As tolerâncias quantitativas que afetam a entrega serão de mais ou menos quinze (15)%, calculadas com base no número de unidades constantes da encomenda.

A duração do procedimento de aceitação ou de verificação não pode ter por efeito aumentar a duração nem adiar o ponto de partida do prazo máximo de pagamento.

O comprador assumirá os custos e riscos do transporte dos produtos vendidos, posteriormente à sua entrega.

7. DEVOLUÇÕES

7.1 MODALIDADES

Qualquer devolução de produto deve ser objeto de um acordo formal entre o vendedor e o comprador. A prova da falha deve ser apresentada pelo distribuidor por qualquer meio. O fornecedor dispõe de um prazo razoável para verificar e, se necessário, contestar a realidade da queixa correspondente.

Qualquer produto devolvido sem esse acordo ficará à disposição do comprador e não dará lugar a qualquer indemnização. Os custos e riscos da devolução ficam sempre a cargo do adquirente.

Nenhuma devolução será aceite após um prazo de oito (8) dias a contar da data de entrega.

As mercadorias devolvidas devem ser acompanhadas de uma guia de devolução a fixar na embalagem e devem encontrar-se no estado em que o fornecedor as entregou, na sua embalagem original.

7.2 CONSEQUÊNCIAS

Qualquer retoma aceite pelo vendedor dará lugar à emissão de uma nota de crédito a favor do adquirente, após verificação qualitativa e quantitativa dos produtos devolvidos; as devoluções não conformes com o procedimento acima descrito serão sancionadas pela perda, para o adquirente, dos adiantamentos que tenha efetuado.

Em caso de vício aparente ou de não conformidade dos produtos entregues, devidamente constatado pelo vendedor nas condições acima previstas, o comprador poderá obter a substituição gratuita ou o reembolso dos produtos, à escolha do vendedor, com exclusão de qualquer indemnização ou compensação por danos.

8. GARANTIA

8.1 ÂMBITO

Os produtos estão garantidos contra qualquer defeito de material ou de fabrico que os torne impróprios para a utilização a que se destinam, durante um período de quinze (15) dias a contar da data de entrega. As intervenções ao abrigo da garantia não podem ter por efeito prolongar a duração da mesma.

Alguns produtos, nomeadamente os minerais, podem apresentar defeitos menores em virtude do seu caráter natural ou artesanal.

Ao abrigo desta garantia, a única obrigação do vendedor será, à sua escolha, a substituição gratuita ou a reparação do produto ou do elemento reconhecido como defeituoso pelos seus serviços, salvo se este modo de compensação se revelar impossível ou desproporcionado. Para beneficiar da garantia, qualquer produto deve ser, previamente, submetido ao serviço pós-venda do vendedor, cujo acordo é indispensável para qualquer substituição. O produto deverá ser devolvido na sua embalagem original. Os eventuais custos de envio ficam a cargo do comprador, que não poderá pretender qualquer indemnização em caso de imobilização do bem por força da aplicação da garantia.

8.2 EXCLUSÕES

Estão igualmente excluídos os defeitos e deteriorações provocados pelo desgaste natural ou por um acidente externo, por uma modificação do produto não prevista nem especificada pelo vendedor, pela sua utilização anormal, pela sua utilização em condições diferentes daquelas para as quais foi fabricado, nomeadamente em condições não prescritas pelo fabricante ou pelo vendedor.

9. PREÇOS

Os preços dos produtos vendidos são os constantes do site da Internet https://esoterix.eu/ no dia da encomenda.

Estes preços são, nessa data, firmes e definitivos.

São expressos em moeda legal e estipulados sem impostos, com portes de entrega incluídos e embalagem incluída.

10. FATURAÇÃO E PAGAMENTO

10.1 FATURAÇÃO

Uma fatura é emitida para cada entrega e entregue no momento da mesma.

A fatura mencionará as indicações previstas no artigo L. 441-9 do Código Comercial.

10.2 MODALIDADES

Salvo convenção em contrário, os pagamentos serão efetuados nas seguintes condições:

• Pagamento a pronto no momento da encomenda dos Produtos no site da Internet https://esoterix.eu;
• Pagamento a trinta (30) dias líquidos, a contar da data de emissão da fatura. Este modo de pagamento estará sujeito à livre apreciação do vendedor e ao seu acordo expresso.

Em caso de pagamento diferido ou a prazo, constitui pagamento nos termos do presente artigo, não a simples entrega de um efeito comercial ou de um cheque implicando uma obrigação de pagar, mas a sua liquidação no vencimento acordado.

Em caso algum, os pagamentos devidos ao Vendedor podem ser suspensos nem ser objeto de qualquer redução ou compensação sem acordo escrito por parte do Vendedor.

10.3 ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Em caso de atraso de pagamento, o vendedor poderá suspender todas as encomendas em curso, sem prejuízo de qualquer via de ação.

Qualquer quantia não paga no vencimento indicado na fatura dará lugar, de pleno direito, sem necessidade de lembrete e a partir do dia seguinte à data de pagamento indicada na referida fatura, à aplicação de penalidades no montante igual a três vezes a taxa de juro legal. As penalidades de atraso são exigíveis sem necessidade de lembrete. Em aplicação do artigo D. 441-5 do Código Comercial, é igualmente devida uma indemnização forfetária de 40 euros para custos de cobrança.

Qualquer pagamento efetuado ao vendedor imputar-se-á às quantias devidas qualquer que seja a causa, começando pelas de exigibilidade mais antiga.

Salvo convenção particular, o montante destes juros de mora será imputado de pleno direito a todos os descontos, abatimentos ou reduções devidos pelo vendedor.

Em caso de falta de pagamento, quarenta e oito horas após uma notificação que tenha ficado sem efeito, a venda será rescindida de pleno direito, se assim o entender o vendedor, que poderá requerer, em processo cautelar, a restituição dos produtos, sem prejuízo de quaisquer outras indemnizações. A resolução abrangerá não só a encomenda em causa, mas também todas as encomendas não pagas anteriores, quer tenham sido entregues ou estejam em curso de entrega, e quer o seu pagamento esteja vencido ou não. No caso de pagamento escalonado, o não pagamento de uma única prestação implicará a exigibilidade imediata da totalidade da dívida, sem necessidade de notificação.

Em todos os casos precedentes, as quantias eventualmente devidas por outras entregas, ou por qualquer outra causa, tornar-se-ão imediatamente exigíveis se o vendedor não optar pela resolução das encomendas correspondentes.

Em caso algum, os pagamentos podem ser suspensos nem ser objeto de qualquer compensação sem o acordo escrito e prévio do vendedor. Qualquer pagamento parcial imputar-se-á primeiro à parte não privilegiada do crédito e, em seguida, às quantias cuja exigibilidade seja mais antiga.

10.4 EXIGÊNCIA DE GARANTIA OU PAGAMENTO

O vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, em função dos riscos incorridos, fixar um limite máximo ao descoberto de cada comprador e de exigir determinados prazos de pagamento ou determinadas garantias.

Será nomeadamente o caso se uma modificação, ou se uma cessão, locação, constituição de penhor ou contribuição do seu fundo de comércio tiver um efeito desfavorável sobre o crédito do comprador.

11. RESERVA DE PROPRIEDADE

OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS SOB RESERVA DE PROPRIEDADE.

O VENDEDOR CONSERVA A PROPRIEDADE DOS PRODUTOS ATÉ AO PAGAMENTO COMPLETO E EFETIVO DO PREÇO PELO COMPRADOR.

EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO NO SEU VENCIMENTO, O VENDEDOR PODERÁ REIVINDICAR OS PRODUTOS E RESCINDIR A VENDA, CONFORME ACIMA INDICADO.

OS CHEQUES E LETRAS DE CÂMBIO SÓ SÃO CONSIDERADOS PAGAMENTOS A PARTIR DO SEU EFETIVO ENCAIXE.

ATÉ ESSA DATA, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE MANTÉM O SEU PLENO DIREITO.

ESTAS DISPOSIÇÕES NÃO OBSTAM À TRANSFERÊNCIA, A PARTIR DA ENTREGA, DOS RISCOS DOS PRODUTOS VENDIDOS.

O COMPRADOR COMPROMETE-SE, ATÉ AO COMPLETO PAGAMENTO DO PREÇO, SOB PENA DE REIVINDICAÇÃO IMEDIATA DOS PRODUTOS PELO VENDEDOR, A NÃO TRANSFORMAR NEM INCORPORAR OS REFERIDOS PRODUTOS, NEM A REVENDÊ-LOS OU DÁ-LOS EM PENHOR.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site www.esoterix.eu, tomado na sua globalidade, bem como cada um dos elementos que o compõe tomados independentemente, nomeadamente os programas e desenvolvimentos específicos e os conteúdos incluindo dados, textos, imagens fixas ou animadas, logotipos, sons, gráficos, ficheiros, são propriedade exclusiva do editor do site ou de terceiros que lhe concederam uma licença. Qualquer representação total ou parcial do site ou de um dos elementos que o compõem sem a autorização expressa do editor do site é proibida e constituiria uma contrafação sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

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Os outros sinais distintivos, nomeadamente as denominações sociais, nomes comerciais, insígnias, nomes de domínio reproduzidos no site são propriedade do editor do site ou de terceiros e qualquer reprodução sem autorização expressa é suscetível de constituir uma usurpação que compromete a responsabilidade do seu autor com base no artigo 1240 do Código Civil.

O comprador compromete-se, salvo autorização expressa e prévia do vendedor, a não utilizar os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de qualquer forma que seja.

13. DADOS PESSOAIS

O comprador é informado de que o vendedor, na qualidade de Responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados (RGPD), implementa tratamentos de dados de caráter pessoal recolhidos junto do comprador.

Estes tratamentos têm por base jurídica o interesse legítimo prosseguido pelo vendedor, a execução de medidas pré-contratuais ou contratuais, o cumprimento de obrigações legais e regulamentares e o consentimento do comprador, pela aceitação das presentes CGV.

Estes dados são suscetíveis de ser comunicados aos prestadores e subcontratados do vendedor. Não são transferidos para Estados não membros da União Europeia. Se tal vier a ocorrer, o comprador será informado, bem como das medidas tomadas para proteger a segurança dos dados.

São conservados pelo vendedor durante o tempo necessário às operações para as quais foram recolhidos, bem como no respeito da regulamentação em vigor. A este respeito, os dados dos compradores são conservados durante a duração das relações contratuais acrescida da duração das garantias, sem prejuízo das obrigações de conservação (nomeadamente para a contabilidade) ou dos prazos de prescrição.

O Responsável pelo tratamento é o vendedor. O comprador dispõe de um direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito, de retificação, de interrogação, de oposição, de portabilidade e de apagamento dos referidos dados. O vendedor pode exercer estes direitos escrevendo ao vendedor por correio eletrónico: contact@esoterix.eu ou por correio postal: ESOTERIX IMPORT - 30 avenue de Gascogne, Lot 1 - 31470 FONTENILLES. O comprador é informado de que o exercício de alguns destes direitos pode ter como consequência impedir o comprador de executar a sua missão no todo ou em parte. O comprador é informado de que dispõe do direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL.

14. FORÇA MAIOR

O vendedor não poderá ser responsabilizado se a não execução ou o atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, tal como descritas nas presentes, decorrer de um caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil, e os habitualmente reconhecidos pela jurisprudência francesa.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

As presentes condições gerais de venda serão regidas pela lei francesa. Em caso de litígio relativo à interpretação ou à execução dos seus acordos, as partes procurarão, antes de qualquer ação contenciosa, um acordo amigável e comunicar-se-ão para esse efeito todos os elementos de informação necessários.

Na falta de uma resolução amigável do litígio num prazo máximo de um (1) mês, serão exclusivamente competentes, em caso de litígio de qualquer natureza ou de contestação relativa à formação ou execução da encomenda, os tribunais de comércio de TOULOUSE.

Esta cláusula aplica-se mesmo em caso de processo cautelar, de pedido incidental ou de pluralidade de réus ou de chamamento em garantia, e quaisquer que sejam o modo e as modalidades de pagamento, sem que as cláusulas atributivas de jurisdição eventualmente existentes nos documentos dos compradores possam obstar à aplicação da presente cláusula.